SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Prezados,

Conforme sabido, a Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), serve como instrumento de transparência da Administração Pública, garantindo o acesso de interessados a informações que sejam instrumentais e necessárias para a materialização ou comprovação de um direito, ou esclarecimento de uma situação jurídica protegida pelo Direito.

Caso não seja possível prestar a informação na hora, o órgão tem 20 dias de prazo, podendo prorrogar por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Sendo assim, atente-se ao prazo legal e sanções decorrentes de seu descumprimento.

Atenciosamente,

Ouvidoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
De segunda a sexta, das 07h00 as 16h00.


ENDEREÇO:
Rua São José, 135, Centro, Fundão - ES - CEP 29185-000

ATENDIMENTO:
Telefones:(27)3267-1569
E-mail: fundao@fundao.es.gov.br

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