Audiência Pública: Plano Plurianual e LOA 2022 / Metas fiscais

A Prefeitura de Fundão, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento, realiza na próxima quinta-feira (30/09), a partir das 16h30, na Camara dos Vereadores, uma Audiência Pública que discutirá junto aos moradores o PPA 2022 a 2025, Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 -, a avaliação do cumprimento e apresentação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2021.

No modelo de planejamento orçamentário estabelecido pela atual Constituição Federal, em seu art. 165, o ente governamental deverá elaborar anualmente a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (PPA).

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizados em programas, estruturados em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas fisicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos ficais, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem elaborada, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidas pelo PPA.