Inscrição Estadual para Microempreendedores Individuais

Na tarde de ontem (04/04) o Município de Fundão participou do lançamento da Inscrição Estadual para Microempreendedores Individuais (MEIs). Essa ação visa dar continuidade a missão de fortalecer e estruturar políticas públicas que promovam ações de apoio aos empreendedores dos pequenos negócios.

A Inscrição Estadual é um pedido antigo dos empreendedores, e o Governo, sensível aos donos de pequenos negócios, atendeu a demanda. A Inscrição não será obrigatória, mas, com ela, os microempreendedores poderão emitir a nota fiscal eletrônica. Atualmente, eles só podem ter CNPJ e fazer emissão de notas fiscais avulsas.

A alteração na legislação está detalhada no decreto nº 5.108-R, publicado nessa terça-feira (22), no Diário Oficial do Estado. Os MEIs interessados em realizar a Inscrição Estadual podem fazer a solicitação pelo Simplifica-ES, clicando na opção “Inscrição no Estado”.

Sem a nota fiscal eletrônica os MEIs ficam muito restritos. Eles não podem vender para órgãos públicos, não podem participar de licitações, têm dificuldade para fazer vendas para e-commerce, grandes empresas e outros Estados. Com essa mudança que o Governo do Estado está promovendo, todos os MEIs que comercializam algum produto poderão ter um leque muito maior de atuação.

Para mais informações visite Sala do Empreendedor de Fundão, localizada na Secretaria Municipal de Finanças (Avenida Presidente Vargas, n°15, Centro).