Secretaria Municipal de Agricultura e Transportes
SEAGRI - Rafael Palauro

Entre em contato:

E-mail: seagri@fundao.es.gov.br

Secretário Municipal de Agricultura e Transportes - Rafael Palauro

O que fazemos?

I - coordenar e controlar todos os veículos oficiais do município, excetos os vinculados ao Gabinete e à Secretaria Municipal de Saúde;

II - controlar e executar a manutenção dos veículos oficiais e do maquinário agrícola municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura;

III - coordenar e fiscalizar a escala de trabalho dos servidores-motoristas, bem como o cumprimento das exigências da legislação de trânsito, exceto para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que possui competência própria de fiscalização.

IV - coordenar e fiscalizar os deslocamentos com os veículos oficiais e locados, bem como os gastos com combustíveis, excetos os vinculados a Secretaria Municipal de Saúde;

V - responder, administrativamente, junto aos órgãos competentes todas as notificações e autuações de trânsito decorrentes de infrações praticadas por servidores-motorista, exceto daqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

VI - coordenar e fiscalizar o transporte coletivo e Individual de passageiros;

VII - implantar e coordenar o Sistema de sinalização viária urbana do Município e executar melhorias e abertura de vias públicas em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

VIII - promover o estudo de engenharia de tráfego a fim de subsidiar as intervenções necessárias e as adequadas à legislação de trânsito;

IX - implantar a municipalização do trânsito de acordo com a legislação pertinente;

X - promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

XI - elaboração de planos e projetos para o desenvolvimento e apoio às atividades da agricultura, e ainda as seguintes atribuições;

XII - coordenar as ações que assegurem a implementação e execução das diretrizes e políticas fixadas pela administração municipal na área agrícola;

XIII - analisar os pleitos emanados das comunidades rurais de nosso Município;

XIV - elaborar e desenvolver programas e projetos para o setor, apoiando-se em políticas federal e estaduais, promovendo a integração entre esses governos, o Município e produtores rurais;

XV -definir e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento agropecuário, piscicultura e aquicultura;

XVI - elaborar normas e políticas básicas para a realização de pesquisas nas comunidades rurais;

XVII - promover intersetoriedade dos diversos órgãos municipais, estaduais e federal para o desempenho de ações nas áreas de agropecuária, piscicultura e aquícola, visando o desenvolvimento socioeconômico das comunidades envolvidas;

XVIII - realizar despesas, liquidações e autorizar os pagamentos na forma da Lei.

XIV - executar atividades burocráticas e correlatas que lhe forem correlatas;

XX - SIM, serviço de inspeção municipal

O QUE É O SIM?

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é um registro concedido aos estabelecimentos que se adequam às normas e leis vigentes, assegurando ao consumidor a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal e seus derivados.

Longe de ser um simples “selo” que o produtor adquire para fixar na embalagem do alimento que produz, o SIM/Fundão, tem como finalidade, a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Fundão.

O SIM é um serviço vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura de Fundão - SEAGRI e foi criado através da Lei Municipal Nº 1.181/2019 e regulamentado pelo Decreto nº 934/2022.

ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES INSPECIONADOS E FISCALIZADOS:

I. Carnes e seus derivados;

II. Pescado e seus derivados;

III. Leite e seus derivados;

IV. Ovos e seus derivados;

V. Produtos de abelha e seus derivados.

ATRIBUIÇÕES DO SIM:

I. Inspecionar e fiscalizar as instalações dos estabelecimentos que beneficiam ou processam produtos de origem animal, assim como os seus derivados;

II. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus derivados;

III. Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos, levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

V. Realizar ações de combate a clandestinidade;

VI. Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

ENDEREÇO E CONTATO

E-mail de contato: sim@fundao.es.gov.br

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 07:00 às 16:00 horas.

Endereço: Rod. Eng. Josil Espíndula Agostini, km 2,5 Bairro Beira Rio, CEP 29185-000 Fundão/ES.

LEGISLAÇÕES

Lei Municipal SIM nº 1.181/2019 (acesse aqui)

Decreto Municipal nº 934/2022 (acesse aqui)

Portaria SEAGRI nº 014/2022 (acesse aqui)

ADESÃO AO SIM

Passo a passo para registro da agroindústria no SIM. (acesse aqui)

Requerimento de registro no SIM. (acesse aqui)

Formulário – Registro de Produto e Rótulo. (acesse aqui)

Formulário – Memorial descritivo de projeto. (acesse aqui)

Formulário – Memorial descritivo de produção. (acesse aqui)

Instruções para elaboração de croqui/planta baixa (acesse aqui)

Mapa de Produção (acesse aqui)

 

Quem somos?

Secretário de Agricultura e Transportes - Rafael Palauro

                                                     

Onde estamos?

Endereço: Rodovia Engenheiro Josil Agostini, KM 100, Beira Rio, Fundão/ES, CEP: 29.185-000 (complemento: pem frente à queijeira Canto da Roça).

 

 

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