DECRETO Nº 0326/2017 Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e dá outras providências

DETALHES
Identificação: DECRETO Nº 0326/2017 Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e dá outras providências
Descrição: O Prefeito do Município de Fundão (ES), no uso de suas atribuições legais, notadamente o artigo 9º, inciso I, da Lei Municipal nº 804/1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, por força de aprovação no concurso publico normatizado pelo Edital nº 001/2006, os candidatos relacionados no ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto, considerando-se os respectivos cargos.
Parágrafo Único. A posse dos candidatos nomeados nos termos do presente Decreto se dará no prazo previsto no art. 16, § 4º da Lei Municipal nº 804/1993.
Art. 2° A relação dos exames e laudos clínicos exigidos para a inspeção médica, bem como a data da convocação dos candidatos para o ato de posse e outras providências serão estabelecidas por meio do competente Edital de convocação, a ser publicado em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do presente ato.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Data de Publicação: 06/04/2017
Ano: 2017