Inscrições encerradas em 12/02/2025 23:59:00

Início das inscrições: 20/01/2025 07:00:00 | Fim das inscrições: 12/02/2025 23:59:00
Início da vigência: 20/01/2025 07:00:00 | Fim da vigência: Indefinida

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e Defesa Social - SETHADES, torna público o presente Edital de Inscrição, contendo as normas e condições para participação do processo seletivo que visa concessão de Auxílio Transporte Social (em pecúnia), instituído pela Lei nº 1.117/18 e alteradas pelas Leis Nº 1.155/2019, Nº 1.189/2019 e N° 1.354/2022, regulamentado pela Portaria SETHADES n° 002/2023, aos estudantes que estiverem devidamente matriculados no segundo semestre do ano letivo de 2025 (2025/1), em cursos presenciais de nível técnico ou superior.