A PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e Defesa Social - SETHADES, torna público o presente Edital de Inscrição, contendo as normas e condições para participação do presente processo seletivo que visa concessão de Auxílio Transporte Social (em pecúnia), instituído pela Lei nº 1.117/18 e alteradas pelas Leis Nº1.155/2019, Nº1.189/2019 e N° 1.354/2022, regulamentado pela Portaria SEPROM n° 001/2018, e alterado pela Portaria SETHAS n° 25/2020, aos estudantes que estiverem devidamente matriculados no segundo semestre do ano letivo de 2022 (2022/2), em cursos presenciais de nível superior e técnico.
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