CHAMAMENTO PÚBLICO SETHADES N° 001/2022

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA O PROGRAMA DE COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS – CDA

Prefeitura Municipal de FUNDÃO/ES

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

Seleção Pública nº 01/2022

A presente Seleção Pública tem por objetivo aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa Compra Direta de Alimentos - CDA, Modalidade Compra com Doação Simultânea dos produtos adquiridos a entidades e à rede socioassistencial, que produzam e disponibilizam refeições a beneficiários consumidores. O Programa Compra Direta de Alimentos está fundamentado nos princípios constitucionais do art. 6º da Constituição Federal, na Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006 e na Lei Complementar Estadual nº 609, de 09 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 824 de 16 de abril de 2016, que institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo – SISAN -ES, Resolução CA/ES- N º 19 de 07 de abril de 2017 e Lei 11.505 de 17 de Dezembro de 2021, que instituiu o Programa CDA no ES.

A Prefeitura Municipal de Fundão/ES, pessoa jurídica de direito público, com sede Major Bley número 40, bairro centro, inscrita no CNPJ sob o nº 27.165.182/0001-07, representada neste ato pelo Prefeito Gilmar de Sousa Borges, no uso de suas prerrogativas legais, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho, habitação, Assistência e Defesa Social, torna público que realizará a Seleção Pública para aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Compra Direta de Alimentos, de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.