Inscrições encerradas em 05/05/2023 23:59:00

Início das inscrições: 24/04/2023 00:00:00 | Fim das inscrições: 05/05/2023 23:59:00
Início da vigência: 03/04/2023 00:00:00 | Fim da vigência: Indefinida

---

A Secretária Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e Defesa Social, juntamente com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fundão/ES - COMDICAF, e com os demais membros da Comissão Especial Eleitoral, nomeada pela Portaria n° 009/2023 – SETHADES, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público os procedimentos para a ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS PARA O CONSELHO TUTELAR DE FUNDÃO/ES, através de Processo Eletivo, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13 de julho de 1990 e suas alterações; pela Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019; Resolução do CONANDA Nº 170, 10 de dezembro de 2014, demais disposições legais pertinentes e disposições contidas neste Edital Nº 002/2023.