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Fiscalização

A atividade de fiscalização tem o objetivo de monitorar os atos de gestão de forma a fiscalizar a receita e despesa do município.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veio conferir grande relevância ao acompanhamento e à fiscalização financeira, impondo severas penas aos administradores descuidados. Daí a importância da implantação de um Controle Interno que funcione de forma efetiva, fiscalizando processos licitatórios, Recursos Humanos, patrimônio, Portal da Transparência, bem como, garantir que qualquer cidadão tenha o livre acesso à informação pública, além de outras funções.

Dentre as atividades de fiscalização, a Controladoria Geral do Município realiza o acompanhamento da execução orçamentária e fiscal, monitorando o cumprimento dos indicadores constitucionais de aplicação obrigatória em consonância com o que determina o TCEES.

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