Prezados,

Conforme sabido, a Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), serve como instrumento de transparência da Administração Pública, garantindo o acesso de interessados a informações que sejam instrumentais e necessárias para a materialização ou comprovação de um direito, ou esclarecimento de uma situação jurídica protegida pelo Direito.

Caso não seja possível prestar a informação na hora, o órgão tem 20 dias de prazo, podendo prorrogar por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Sendo assim, atente-se ao prazo legal e sanções decorrentes de seu descumprimento.

Atenciosamente,

Ouvidoria