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O Prefeito do Município de Fundão (ES), no uso de suas atribuições legais, em vista do que dispõe a legislação federal vigente e a Lei Municipal nº 1.266/2021, considerando a necessidade de permitir à iniciativa privada e ao próprio Poder público organizar suas atividades para o exercício de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fundão, o calendário de feriados para o exercício de 2023, constante do ANEXO ÚNICO, que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Nos casos de decretação de ponto facultativo será baixado ato do Chefe do Poder Executivo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, observado o limite máximo estabelecido na art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 1.266/2021.

Art. 3º Não se incluem no calendário ora instituído as atividades essenciais, onde não são admitidas paralisações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES,

Em 17 de novembro de 2022.

Gilmar de Souza Borges

Prefeito

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração,

Em 17 de novembro de 2022.

Zamir Gomes Rosalino

Secretário Municipal de Administração Interino

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 1300/2022