O Prefeito do Município de Fundão (ES), no uso de suas atribuições legais, em vista do que dispõe a legislação federal vigente e a Lei Municipal nº 1.266/2021, considerando a necessidade de permitir à iniciativa privada e ao próprio Poder público organizar suas atividades para o exercício de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fundão, o calendário de feriados para o exercício de 2023, constante do ANEXO ÚNICO, que é parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Nos casos de decretação de ponto facultativo será baixado ato do Chefe do Poder Executivo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, observado o limite máximo estabelecido na art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 1.266/2021.
Art. 3º Não se incluem no calendário ora instituído as atividades essenciais, onde não são admitidas paralisações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES,
Em 17 de novembro de 2022.
Gilmar de Souza Borges
Prefeito
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração,
Em 17 de novembro de 2022.
Zamir Gomes Rosalino
Secretário Municipal de Administração Interino
ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 1300/2022
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DATA |
REFERÊNCIA |
DESCRIÇÃO |
BASE LEGAL |
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01/01/2023 (Domingo) |
Confraternização Universal |
Feriado nacional |
Lei Federal nº 662/49 |
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19/03/2023 (Domingo) |
São José |
Feriado municipal |
Lei Municipal n°1.299/21 |
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07/04/2023(6ª-feira) |
Paixão de Cristo |
Feriado municipal |
Lei Municipal nº 1.266/21 |
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17/04/2023 (2ª-feira) |
Nossa Senhora da Penha |
Feriado estadual |
Lei Estadual nº 11.010/19 |
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21/04/2023 (6ª-feira) |
Tiradentes |
Feriado nacional |
Lei Federal nº 662/49 |
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01/05/2023 (2ª-feira) |
Dia do Trabalho |
Feriado nacional |
Lei Federal nº 662/49 |
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07/09/2023 (5ª-feira) |
Independência do Brasil |
Feriado nacional |
Lei Federal nº 662/49 |
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12/10/2023 (5ª-feira) |
Nossa Senhora Aparecida |
Feriado nacional |
Lei Federal nº 6.802/80 |
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02/11/2023 (5ª-feira) |
Finados |
Feriado nacional |
Lei Federal nº 662/49 |
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15/11/2023 (4ª-feira) |
Proclamação da República |
Feriado nacional |
Lei Federal nº 662/49 |
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25/12/2023 (2ª-feira) |
Natal |
Feriado nacional |
Lei Federal nº 662/49 |
Tags:
CALENDÁRIO | FERIADOS | NACIONAIS | ESTADUAIS | MUNICIPAIS |
Publicado em quarta-feira, 07 de dezembro de 2022
Atualizado em quarta-feira, 07 de dezembro de 2022
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