Entre em contato:
Telefone: (27)3267-1521
E-mail: proger@fundao.es.gov.br
O que fazemos?
I - Representar judicialmente o Município de Fundão;
II - Promover a propositura de ações e defender os interesses do município perante qualquer juízo ou Tribunal, e ainda, perante qualquer instância administrativa;
III - Coordenar a propositura de medida de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio e o múnus público municipal;
IV - Promover o exame de ordens, decisões, sentenças judiciais e, ainda, orientar o Gabinete e as Secretarias Municipais quanto ao seu exato cumprimento
V - Assessorar juridicamente as demais unidades administrativas do município;
VI - Examinar, previamente, as minutas dos contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de compromisso, protocolo de intenções, bem como a legalidade das concessões, permissões e autorizações, nos quais o Município seja parte, propugnando pela rescisão, quando for o caso;
VII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no município, principalmente, no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados petos agentes púbicos;
VIII - Proceder à cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município;
IX - Atuar, extrajudicial ou judicialmente, nas desapropriações;
X - Atender aos encargos de consultoria e assessoria jurídica do Município, providenciando a emissão de pareceres sobre questões jurídicas em processos e procedimentos que versem sobre interesse da municipalidade;
XI - Examinar anteprojetos de leis e de emendas à Lei Orgânica, justificativas de vetos, decretos e outros documentos de natureza jurídica;
XII - Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
Quem somos?
Procurador Geral - Gelson Antônio do Nascimento
Onde estamos?
Endereço: Rua Stéfano broseghini nº 114
Bairro: Centro