IPTU: Saiba quem tem direito à isenção do IPTU

IPTU: Saiba quem tem direito à isenção do IPTU

A isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um benefício concedido em muitas cidades a certos grupos de contribuintes que atendem a critérios específicos. As isenções do IPTU variam de acordo com as leis e regulamentos municipais e podem depender de diversos fatores, como a idade, renda , doenças graves, finalidade do imóvel e entre outros. 

Portador das seguintes enfermidades:

 *Neoplasia (tumor maligno);

* Esclerose Múltipla (EM);

* Esclerose lateral amiotrófica (ELA);

* Nefropatia grave;

* Hepatopatia grave;

* Doença de Parkinson;

*Mal deAlzheimer;

*Hanseníase;

*Síndrome da Imunodeficiência adquirida (AIDS);

* Acidente Vascular Cerebral com comprometimento motor ou neurológico;

*Paralisia irreversível e incapacitante.

Quem tem direito à isenção?

Com base na Lei nº 1.289, fica instituído a isenção do pagamento do IPTU. Conforme o § 1º da Lei é garantindo aos contribuintes maiores de 65 anos com renda mensal até 03 (três) salários mínimos, dono do único imóvel e que seja destinado à sua residência, bem como aos portadores das doenças graves, o direito de não pagar o IPTU.