O QUE É O SIM?

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é um registro concedido aos estabelecimentos que se adequam às normas e leis vigentes, assegurando ao consumidor a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal e seus derivados.

Longe de ser um simples “selo” que o produtor adquire para fixar na embalagem do alimento que produz, o SIM/Fundão, tem como finalidade, a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Fundão.

O SIM é um serviço vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Transportes de Fundão - SEAGRI e foi criado através da Lei Municipal Nº 1.181/2019 e regulamentado pelo Decreto nº 934/2022.

 

ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES INSPECIONADOS E FISCALIZADOS:

I. Carnes e seus derivados;

II. Pescado e seus derivados;

III. Leite e seus derivados;

IV. Ovos e seus derivados;

V. Produtos de abelha e seus derivados.

 

ATRIBUIÇÕES DO SIM:

I. Inspecionar e fiscalizar as instalações dos estabelecimentos que beneficiam ou processam produtos de origem animal, assim como os seus derivados;

II. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus derivados;

III. Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos, levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

V. Realizar ações de combate a clandestinidade;

VI. Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

 

ENDEREÇO E CONTATO:

Contato: (27) 99955-0670.

E-mail de contato: [email protected]

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 07:00 às 16:00 horas.

Endereço: Rod. Eng. Josil Espíndola Agostini, km 2,5 Bairro Beira Rio, CEP 29185-000 Fundão/ES.

 

LEGISLAÇÕES:

 

Lei municipal Nº. 1.379/2023, que institui o Serviço Municipal de Inspeção de Fundão (acesse aqui).

Decreto Municipal Regulamentador Nº. 076/2023 (acesse aqui).

Portaria SEAGRI Nº. 005/2023 (acesse aqui).

Portaria SEAGRI Nº. 001/2024 (acesse aqui).

Portaria SEAGRI Nº. 002/2024 (acesse aqui).

Decreto Municipal Nº. 084/2023, que dispõe sobre o Risco Estimado dos Estabelecimentos registrados no SIM (acesse aqui).

Decreto Municipal Nº. 085/2023, que dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajuste Sanitário Agroindustrial (acesse aqui).

Decreto Municipal Nº. 100/2023, que dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização de Agroindústrias de Pequeno Porte (acesse aqui).

Decreto Municipal Nº. 153/2023, que aprova a Instrução Normativa SEAGRI/CONGER N°. 001/2023 (acesse aqui).

Decreto Municipal Nº. 906/2023, que altera o Decreto Regulamentador N°. 076/2023 (acesse aqui).

Decreto Municipal N°. 1.022/2023, que altera o Decreto Regulamentador N°. 076/2023 (acesse aqui).

Decreto Municipal Nº. 1.404/2023, que dispõe sobre a periodicidade de coleta de amostras (acesse aqui).

Decreto Municipal N°. 473/2024, que dispõe sobre a rotina de trabalho e a estrutura organizacional do SIM Fundão (acesse aqui).

 

ADESÃO AO SIM:

Passo a passo para registro da agroindústria no SIM. (acesse aqui)

Requerimento de registro no SIM. (acesse aqui)

Formulário – Registro de Produto e Rótulo. (acesse aqui)

Formulário – Memorial descritivo de projeto. (acesse aqui)

Formulário – Memorial descritivo de produção. (acesse aqui)

Instruções para elaboração de croqui/planta baixa (acesse aqui)

Mapa de Produção (acesse aqui)

 

MANUAIS E INSTRUTIVOS:

Manual de Coleta de Amostras de Água de Abastecimento e de Produtos em Agroindústrias de Produtos de Origem Animal (acesse aqui).

Instrutivo para elaboração de Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos para estabelecimentos com registro no SIM (acesse aqui).

Manual de Coleta de Amostras de Leite Cru para análise laboratorial em propriedades rurais e estabelecimentos de leite e produtos lácteos (acesse aqui).

Manual de Procedimentos de Educação Sanitária, Combate à Clandestinidade e à Fraude em Produtos de Origem Animal (acesse aqui).

 

EMPREENDIMENTOS REGISTRADOS: 

• UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS:

Nome Fantasia: Laticínio Lorena.

N°. do registro: 001.

Contato: (27) 3267-1599 

Endereço: Rod. Eng. Josil Espíndola Agostini, Km 3,0 Valão Grande Fundão/ES.

Produtos registrados:

1. Manteiga com sal; 
2. Ricota Fresca;
3. Queijo coalho; 
4. Queijo minas frescal; 
5. Queijo parmesão; 
6. Queijo minas temperado;
7. Queijo provolone; 
8. Queijo minas padrão; 
9. Queijo mussarela cabação; 
10. Iorgurte Integral adoçado; 
11. Queijo mussarela tipo nozinho; 
12. Queijo mussarela tipo cabacinho; 
13. Requeijão; 
14. Queijo mussarela tipo palmitinho. 

• UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CARNE E PRODUTOS CÁRNEOS:

Nome Fantasia: Produtos e Embutidos D' Carli.

N°. do registro: 002.

Contato: (27) 999860-6866.

Endereço: Sítio Três Barras - Três Barras Fundão/ES.

Produtos registrados: 

1. Linguiça de carne suína frescal; 
2. Linguiça de carne suína defumada;
3. Carne suína defumada temperada; 
4. Costelinha suína defumada temperada;

• UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ABELHA E DERIVADOS:

Nome Fantasia: Apiário Shaefer.

N°. do registro: 003P.

Contato: (27) 9996-5935.

Endereço: Sítio Fazenda da Pedra - Irundi Fundão/ES.

Produtos registrados:

1. Mel