O QUE É O SIM?

 

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é um registro concedido aos estabelecimentos que se adequam às normas e leis vigentes, assegurando ao consumidor a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal e seus derivados.

Longe de ser um simples “selo” que o produtor adquire para fixar na embalagem do alimento que produz, o SIM/Fundão, tem como finalidade, a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Fundão.

O SIM é um serviço vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura de Fundão - SEAGRI e foi criado através da Lei Municipal Nº 1.181/2019 e regulamentado pelo Decreto nº 934/2022.

 

ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES INSPECIONADOS E FISCALIZADOS:

I. Carnes e seus derivados;

II. Pescado e seus derivados;

III. Leite e seus derivados;

IV. Ovos e seus derivados;

V. Produtos de abelha e seus derivados.

 

ATRIBUIÇÕES DO SIM:

I. Inspecionar e fiscalizar as instalações dos estabelecimentos que beneficiam ou processam produtos de origem animal, assim como os seus derivados;

II. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus derivados;

III. Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos, levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

V. Realizar ações de combate a clandestinidade;

VI. Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

 

ENDEREÇO E CONTATO

 

E-mail de contato: sim@fundao.es.gov.br

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 07:00 às 16:00 horas.

Endereço: Rod. Eng. Josil Espíndula Agostini, km 2,5 Bairro Beira Rio, CEP 29185-000 Fundão/ES.

 

LEGISLAÇÕES

 

Lei municipal Nº 1.379/2023 (acesse aqui)

Decreto Municipal Regulamentador Nº 076/2023 (acesse aqui)

Portaria SEAGRI Nº 005/2023 (acesse aqui)

Decreto Municipal Nº 084/2023 (acesse aqui)

Decreto Municipal Nº 085/2023 (acesse aqui)

Decreto Municipal Nº 099/2023 (acesse aqui)

Decreto Municipal Nº 100/2023 (acesse aqui)

Decreto Municipal Nº 551/2023 (acesse aqui)

Decreto Municipal Nº 153/2023 (acesse aqui)

 

 

ADESÃO AO SIM

Passo a passo para registro da agroindústria no SIM. (acesse aqui)

Requerimento de registro no SIM. (acesse aqui)

Formulário – Registro de Produto e Rótulo. (acesse aqui)

Formulário – Memorial descritivo de projeto. (acesse aqui)

Formulário – Memorial descritivo de produção. (acesse aqui)

Instruções para elaboração de croqui/planta baixa (acesse aqui)

Mapa de Produção (acesse aqui)

 

EMPREENDIMENTOS REGISTRADOS: 

Unidade de beneficiamento de leite e produtos lácteos 

Laticínios Lorena

(27) 3267-1599 

PRODUTOS CADASTRADOS: 

Manteiga com sal; 

Ricota Fresca;

Queijo cualio; 

Queijo minas frescal; 

Queijo parmezão; 

Queijo minas temperado;

Queijo provolone; 

Queijo minas padrão; 

Queijo mussarela cabação; 

Iorgurte (Integral adoçado); 

Queijo mussarela nózinho; 

Queijo mussarela cabacinho; 

Requeijão; 

Queijo mussarela tipo palmitinho. 

 

UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CARNE E PRODUTOS CARNEOS

Produtos e embutidos D' Carli:

(27) 9-99860-6866

PRODUTOS CADASTRADOS: 

Linguiça suína frescal; 

Linguiça suína defumada;

 Carne suína defumada temperada; 

Costelinha suína defumada temperada; 

Escudiguin

Torresmo de rolo.