Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

A Prefeitura Municipal de Fundão regulamentou a LAI por meio do Decreto nº 5.699/2017 e atende às especificações da Lei através do Site Institucional (www.fundao.es.gov.br) e do Portal da Transparência (www.fundao.es.gov.br/transparencia). Os dados referentes às atividades da Prefeitura são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

• Lei Federal de Acesso à informação
• Cartilha da Controladoria Geral da União (CGU) sobre a Lei Federal de Acesso à informação
• www.fundao.es.gov.br
• www.fundao.es.gov.br/transparencia
• SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)